RELATÓRIO COMISSÃO - CCJR de 13/07/2022 por (PROJETO DE LEI nº 41 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
RELATÓRIO COMISSÃO
Nome
CCJR
Data
13/07/2022
Autor
Ementa
Projeto rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com base no Art. 161 do Regimento Interno
Indexação
Texto Integral