PARECER COMISSÃO - CCJR de 15/06/2022 por (PROJETO DE LEI nº 44 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
PARECER COMISSÃO
Nome
CCJR
Data
15/06/2022
Autor
Ementa
Projeto aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com base no Art. 161 do Regimento Interno
Indexação
Texto Integral