PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO - 113-2025 completo de 18/05/2026 por (PROJETO DE LEI nº 113 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Nome
113-2025 completo
Data
18/05/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral