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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - LEGISLATIVO - PLC 004-2025 de 13/04/2026 por (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 4 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - LEGISLATIVO

Nome

PLC 004-2025

Data

13/04/2026

Autor

 

Ementa

Indexação

OpenAPI