LEI ORDINÁRIA - 3430 de 15/01/2026 por (PROJETO DE LEI nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
LEI ORDINÁRIA
Nome
3430
Data
15/01/2026
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral
Tipo
Nome
Data
Autor
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Indexação
Texto Integral