LEI ORDINÁRIA - 3.413 de 28/11/2025 por (PROJETO DE LEI nº 16 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
LEI ORDINÁRIA
Nome
3.413
Data
28/11/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral
Tipo
Nome
Data
Autor
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Indexação
Texto Integral