PARECER PROCURADORIA - Parecer Jurídico PR 011-2025 de 23/09/2025 por (PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 11 de 2025)

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Tipo

PARECER PROCURADORIA

Nome

Parecer Jurídico PR 011-2025

Data

23/09/2025

Autor

 

Ementa

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