PARECER PROCURADORIA - Parecer jurídico PDL 047-2025 de 01/10/2025 por (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 47 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER PROCURADORIA

Nome

Parecer jurídico PDL 047-2025

Data

01/10/2025

Autor

 

Ementa

Indexação