PARECER PROCURADORIA - Parecer jurídico PDL 045-2025 de 01/10/2025 por (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 45 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER PROCURADORIA
Nome
Parecer jurídico PDL 045-2025
Data
01/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral