PARECER PROCURADORIA - Parecer Jurídico PDL 044-2025 de 30/09/2025 por (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER PROCURADORIA
Nome
Parecer Jurídico PDL 044-2025
Data
30/09/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral