PARECER PROCURADORIA - Parecer Jurídico PDL 044-2025 de 30/09/2025 por (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 44 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER PROCURADORIA

Nome

Parecer Jurídico PDL 044-2025

Data

30/09/2025

Autor

 

Ementa

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