LEI ORDINÁRIA - 3398 de 16/10/2025 por (PROJETO DE LEI nº 33 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
LEI ORDINÁRIA
Nome
3398
Data
16/10/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral
Tipo
Nome
Data
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral