PARECER PROCURADORIA - Parecer Jurídico PL 015-2025 de 28/04/2025 por (PROJETO DE LEI nº 15 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER PROCURADORIA
Nome
Parecer Jurídico PL 015-2025
Data
28/04/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral