PARECER PROCURADORIA - PARECER JURIDICO PL 62/2025 de 10/07/2025 por (PROJETO DE LEI nº 62 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER PROCURADORIA
Nome
PARECER JURIDICO PL 62/2025
Data
10/07/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral