PARECER PROCURADORIA - PARECER JURIDICO PL 62/2025 de 10/07/2025 por (PROJETO DE LEI nº 62 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

PARECER PROCURADORIA

Nome

PARECER JURIDICO PL 62/2025

Data

10/07/2025

Autor

 

Ementa

Indexação

Texto Integral