PARECER PROCURADORIA - Parecer jurídico PL 053/2025 de 06/06/2025 por (PROJETO DE LEI nº 53 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER PROCURADORIA
Nome
Parecer jurídico PL 053/2025
Data
06/06/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral