PARECER PROCURADORIA - Parecer jurídico PL 047-2025 de 22/05/2025 por (PROJETO DE LEI nº 47 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER PROCURADORIA
Nome
Parecer jurídico PL 047-2025
Data
22/05/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral