PARECER PROCURADORIA - Parecer jurídico PL 057/2025 de 03/06/2025 por (PROJETO DE LEI nº 57 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER PROCURADORIA
Nome
Parecer jurídico PL 057/2025
Data
03/06/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral