PARECER PROCURADORIA - Parecer jurídico PL 031/2025 de 06/05/2025 por (PROJETO DE LEI nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER PROCURADORIA
Nome
Parecer jurídico PL 031/2025
Data
06/05/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral