PARECER PROCURADORIA - Parecer jurídico PL 038/2025 de 12/05/2025 por (PROJETO DE LEI nº 38 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
PARECER PROCURADORIA
Nome
Parecer jurídico PL 038/2025
Data
12/05/2025
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral