PARECER PROCURADORIA - PL 0522021 LEG de 28/01/2022 por Parecer Jurídico PL 0522021 LEG (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
PARECER PROCURADORIA
Nome
PL 0522021 LEG
Data
28/01/2022
Autor
Parecer Jurídico PL 0522021 LEG
Ementa
Indexação
Texto Integral