OFICIO LEGISLATIVO - Aprovação de Projeto nº 004/2024 de 09/04/2024 por (PROJETO DE LEI nº 52 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
OFICIO LEGISLATIVO
Nome
Aprovação de Projeto nº 004/2024
Data
09/04/2024
Autor
Ementa
Indexação
Texto Integral