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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria
PROJETO DE LEI nº 116 de 2025 - CCJR - COMISSÃO, CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
(PROJETO DE LEI nº 116 de 2025)
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CCJR - COMISSÃO, CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
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