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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: CHEFE DO PODER EXECUTIVO - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 16 de 2023
(PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 16 de 2023)
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CHEFE DO PODER EXECUTIVO
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Sim
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