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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Marcia Almeida - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 17 de 2026
(PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 17 de 2026)
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Marcia Almeida
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