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Câmara Municipal de Embu-Guaçu
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

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Despacho Inicial
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Legislação Citada
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Tramitação
Relatoria

Autoria: CCJR - COMISSÃO, CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - EMENDA E SUBEMENDA nº 4 de 2026 (EMENDA E SUBEMENDA nº 4 de 2026)

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Autoria

Autor

CCJR - COMISSÃO, CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Primeiro Autor

Sim

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