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Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Marcia Almeida - EMENDA E SUBEMENDA nº 43 de 2025
(EMENDA E SUBEMENDA nº 43 de 2025)
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Marcia Almeida
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