Principal: PROJETO DE LEI nº 141 de 2025 - Anexada: VETO nº 25 de 2026 (PROJETO DE LEI nº 141 de 2025)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
15/05/2026
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação