Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 551

Ano: 2017

Ementa: Prefeita do Município, que se digne determinar ao Diretor Municipal de Transporte e Mobilidade, efetuar o recadastramento das permissões e/ou autorizações para exploração das linhas de ônibus municipais (alternativo), constante da Lei nº 1834/2002, ou seja: conceder os respectivos alvarás com a linha e itinerários que realmente devem executar, tendo em vista que existem vários casos de permissionários que tem alvará para exploração da linha X e extraoficial exploram a linha Y.