Tipo: PR - PROJETO DE RESOLUÇÃO

Número: 14

Ano: 2025

Ementa: Altera o parágrafo único do art. 96 da Resolução nº 01/1991 (Regimento Interno), para autorizar a antecipação, o adiamento ou a alteração de horário das sessões ordinárias quando coincidentes com ponto facultativo ou feriado.