Tipo: PL - PROJETO DE LEI

Número: 106

Ano: 2025

Ementa: Acrescenta o artigo 5-A à Lei Ordinária nº 3.117, de 10 de março de 2022, que dispõe sobre o regime de adiantamento para despesas de pequeno valor no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Embu-Guaçu.