Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLCE - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO
Número: 9
Ano: 2025
Ementa: “Prorroga o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Municipal instituído pela Lei Complementar nº 213, de 18 de junho de 2025, e dá outras providências”.