Tipo: MOÇ - MOÇÃO

Número: 71

Ano: 2017

Ementa: a Prefeita do Município, que determine a viabilização de estudos técnicos-jurídicos pela Procuradoria Geral do Município, no sentido de ser remetido a esta Casa de Leis, Projeto de Lei alterando o disposto nos artigos 3º e 4º da Lei Municipal nº 2.839/2015, ou seja, redução do prazo de concessão de 20 anos, bem como a possibilidade do serviço público funerário ser concedido a duas empresas, proporcionando assim aos consumidores o instituto da livre concorrência que é constitucional.