Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 254

Ano: 2024

Ementa: tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL ao PROJETO DE LEI Nº 012/2024 de autoria do Chefe do Poder Executivo que Altera a Lei nº 3.205, de 14 de novembro de 2023, que criou o Conselho Municipal dos Povos Tradicionais de Matriz Africana - COMPOTMA, para que possa ser discutido e votado na 34ª Sessão Ordinária