Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 99

Ano: 2024

Ementa: INDICA Secretaria de Saúde, que fixe nas unidades básicas de saúde, cartazes informativos sobre o atendimento preferencial a pessoa portadora do Transtorno do Espectro Autista – TEA, conforme prevê a Lei Federal 14.626/2023.