Tipo: EME - EMENDA E SUBEMENDA

Número: 14

Ano: 2017

Ementa: EMENDA Substitutiva ao item I do art. 6º da Lei nº 2.824/2015 constante do art. 1º do Projeto de Lei nº 014/2017 -Executivo. Quantidade de parcelas - Percentual de descontos de multa e juros - Parcela única - 100%, Até 06 parcelas - 90%, De 07 a 12 parcelas - 80%, De 13 a 24 parcelas - 75%, De 25 a 36 parcelas - 70%.