Acompanhamento de Matéria
Tipo: PL - PROJETO DE LEI
Número: 25
Ano: 2023
Ementa: Proíbe a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, no município de Embu-Guaçu.