Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 236

Ano: 2023

Ementa: INDICA ao Chefe do Poder Executivo, que estude a possibilidade de reorganização administrativa de bens públicos específicos, a fim de melhorar e expandir o poder de zeladoria de todo o município, com o auxilio do exposto na lei LEI Nº 2285, DE 04/05/2010 que institui o programa de adoção de logradouros públicos, sob a modalidade de permissão de uso para publicidade, com encargos de conservação de logradouros públicos.