Tipo: EME - EMENDA E SUBEMENDA

Número: 18

Ano: 2017

Ementa: EMENDA SUBSTITUTIVA ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 017/2017 - Executivo. Art. 175 - A remuneração do servidor do Legislativo poderá ser facultativamente paga em duas parcelas, dentro do mês de competência, quando autorizada pela autoridade competente. (NR).