Tipo: MOÇ - MOÇÃO

Número: 13

Ano: 2022

Ementa: DE APELO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) PEDINDO ENCARECIDAMENTE QUE SEJA REVISTO A ALTERAÇÃO DESCRITA SOBRE O ENTENDIMENTO DO ROL DE PROCEDIMENTOS LISTADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), QUE DORAVANTE PASSA A SER TAXATIVO EM VEZ DE EXEMPLIFICATIVO.