Tipo: PL - PROJETO DE LEI

Número: 27

Ano: 2017

Ementa: Dispõe sobre a revogação da Lei nº 2.095/2007 - Institui o licenciamento prévio para a localização, construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistema retalhistas de combustíveis, e dá outras providências.