Tipo: IND - INDICAÇÃO

Número: 1549

Ano: 2021

Ementa: INDICA ao Prefeito para que seja estudada junto ao órgão competente a possibilidade de REGULAMENTAR A LEI N° 3.044 de 2021 no âmbito municipal. INDICO ainda em anexo, Sugestão de Minuta de Decreto Regulamentando a Lei n° 3.044 de 2021 - Institui a Carteira de identificação do Autista no âmbito do Município de Embu-Guaçu