Documentos Acessórios (PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA nº 6 de 2021)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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CCJ PELO 006 Executivo | PARECER COMISSÃO | 28/01/2022 | Parecer CCJ PELO 006 Executivo | parecer_ccj_pelo_006_executivo.pdf |
PELO 0062021 Exec. | PARECER PROCURADORIA | 28/01/2022 | Parecer Jurídico PELO 0062021 Exec. | parecer_juridico_pelo_0062021_exec..pdf |