Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 772

Ano: 2017

Ementa: Requerimento à Secretária Municipal de Assistência Social, solicitando que se digne informar a esta Casa de Leis o seguintes com relação à Carteira de Gratuidade de que trata a Lei Municipal nº 2.099/2007: a) Quais os nomes dos integrantes da Comissão de Concessão da Carteira de Gratuidade? b) Qual a data designada mensalmente para realização das reuniões conforme dispõe o parágrafo 2º do art. 6º da Lei em epígrafe? c) Via de regra qual o lapso temporal que o usuário leva para obter sua carteira de gratuidade após a apresentação dos documentos exigidos por Lei?