Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 183

Ano: 2017

Ementa: Prefeita do Município, solicitando que se digne enviar a esta Casa de Leis as seguintes informações com relação ao incentivo fiscal concedido pela Municipalidade em prol dos empreendimentos imobiliários situados à Rua Benedito Fernandes nº 750 - Centro - Embu-Guaçu-SP, denominado de INNOVA Condomínio Clube Embu Guaçu: a) Foi concedida isenção de taxas e emolumentos referente à construção? b) Foi concedida isenção de impostos sobre transmissão inter vivos de bens imóveis destinados a construção do empreendimento? c) Qual o valor correspondente à isenção? d) Foi concedida isenção de Imposto Territorial Urbano dos imóveis onde estão sendo construídos os empreendimentos? e) Qual o valor correspondente à isenção? f) Foi concedida a isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza incidente sobre os serviços necessários à construção dos empreendimentos? g) O processo administrativo/tributário passou pelo crivo da Procuradoria Jurídica do Município? h) Remeter cópia do respectivo parecer jurídico. i) Qual o valor resultante das isenções, ou seja, quanto a Municipalidade deixou de arrecadar? j) Qual o nome, cargos e matrícula dos servidores que subscreveram a concessão de isenção juntamente do o Chefe do Executivo? k) Remeter a esta Casa de Leis, cópia completa do Processo Administrativo/Tributário relacionado às isenções concedidas.