Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 463

Ano: 2017

Ementa: Conselho Municipal de Esportes e Lazer: a) Em atendimento a Lei Municipal nº 2.837/2015 foi nomeado o Conselho Municipal de Esportes e Lazer? b) Se positivo remeter cópia da Portaria. c) Conforme preconiza o item 6 do art. 3º da Lei nº 2.837/2015 os seis membros da Comissão serão escolhidos por eleição. Portanto: remeter a esta Casa de Leis cópia do Ato da Convocação da reunião e da Ata da reunião em que ocorreu a votação. d) Qual foi o critério utilizado para divulgação ou chamamento da Sociedade Civil Organizada? e) A Lei Municipal nº 2.837/2015 foi regulamentada em atendimento aos preceitos do art. 7º? f) Remeter cópia do Decreto de regulamentação. g) Qual a previsão para o Executivo remeter a esta Casa de Leis o Projeto de Lei criando o Fundo Municipal de Esporte e Lazer conforme determina o art. 6º da Lei Municipal nº 2.837/2017?