Tipo: REQ - REQUERIMENTO

Número: 84

Ano: 2017

Ementa: Prefeita do Município, solicitando que se digne informar a esta Casa de Leis o seguinte com relação ao Plano de Mobilidade Urbana estabelecido como obrigatoriedade do Município com base na Lei Federal nº 12.587/2012: a) Existe uma comissão nomeada para elaboração do Plano em epígrafe? b) Se positivo quem são os membros que compõem a referida comissão? c) Em que fase se encontra a elaboração do anteprojeto? d) Qual a previsão para a conclusão dos trabalhos? e) Quais as datas constantes do cronograma para realização de audiências públicas? f) Qual a previsão para o envio do Projeto de Lei à Câmara Municipal? A presente solicitação prende-se ao fato que de acordo com o disposto no Lei Federal nº 13.406 de 26 de dezembro de 2016, o prazo para elaboração do Plano de Mobilidade Urbana com a devida compatibilização com Plano Diretor do Município é de seis anos, a partir da sua sanção e publicação, o que vale ressaltar que é de suma importância que caso não tenha sido dado início aos trabalhos, que a atual administração inclua na agenda de trabalhos para que o Município não deixe para a últimas horas, como tem ocorrido em outros planos.