Tipo: EME - EMENDA E SUBEMENDA

Número: 13

Ano: 2017

Ementa: EMENDA Substitutiva ao subitem 21.01 da tabela II - art. 83 - constante do art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 008/2017 - Executivo: 21.01 - serviços de registros públicos, cartorários e notariais - 2% (dois por cento)