Tipo: EME - EMENDA E SUBEMENDA

Número: 20

Ano: 2021

Ementa: EMENDA MODIFICATIVA ao art. 1°, do Projeto de Lei do executivo nº 025/2021, que passa a ter a seguinte redação: “ Parágrafo único. As contratações terão prazo de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, até 03 (três) vezes, a critério da coordenação do programa e mediante prévia anuência do órgão em que estiverem sendo realizadas as atividades práticas, desde que mantidas as condições que ensejaram a inclusão do beneficiário no programa e cumpridas as cláusulas estabelecidas em termo de compromisso e responsabilidade".