Tipo: MOÇ - MOÇÃO

Número: 30

Ano: 2017

Ementa: MOÇÃO DE APELO a Prefeita do Município de Embu Guaçu, que determine ao Secretário Municipal de Finanças e Orçamento em parceria com a Procuradoria Geral do Município, a elaboração de DECRETO regulamentando o disposto no art. 22 da Lei Municipal nº 1724/2001 - Código Tributário do Município, ou seja, normas, procedimentos e exigências para que o contribuinte possa requerer o lançamento do IPTU por unidade autônoma, deixando claro que o respectivo lançamento é exclusivamente para fins tributários, não caracterizando, autorizando ou reconhecendo como parcelamento de solo.