Documentos Acessórios (PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 4 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 39/2021 | PARECER COMISSÃO | 02/09/2021 | COMISSÃO, CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_pdl_0042021.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| 39/2021 | PARECER COMISSÃO | 02/09/2021 | COMISSÃO, CONSTITUIÇÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_pdl_0042021.pdf |