Tipo: PL - PROJETO DE LEI

Número: 29

Ano: 2017

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias ou permissionárias de energia elétrica, e demais empresas que utilizam o posteamento, a realizar o alinhamento e a retirada dos fios e/ou cabos e equipamentos inutilizados nos postes e dá outras providências.